O Ministério da Previdência Social (MPS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicaram, nesta segunda-feira (8), a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 69, que regulamenta o pagamento da indenização por dano moral e a pensão especial vitalícia às crianças com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika durante a gestação.
De acordo com a norma, crianças nascidas no Brasil com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika durante a gestação terão direito a: • Indenização por dano moral: paga em parcela única no valor de R$ 50 mil; • Pensão especial: benefício mensal e vitalício, no valor equivalente ao maior salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 8.157,41.
O requerimento deverá ser feito junto ao INSS, por seus canais de atendimento, preferencialmente pelo aplicativo Meu INSS.
Para a concessão, será necessária a apresentação dos seguintes documentos: documento de identificação e Cadastro de Pessoa Física – CPF do requerente e do representante legal e laudo emitido por junta médica, privada ou pública.
Com a medida, o Governo Federal reforça o compromisso de garantir amparo e dignidade às famílias afetadas pelo vírus Zika.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quarta-feira (10) a Lei nº 15.201, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito da Perícia Médica Federal do Ministério da Previdência Social (MPS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Medida Provisória 1.296/25 que deu origem ao PGB já havia sido aprovada no Senado Federal no dia 12 de agosto deste ano. O programa deve acelerar a revisão de benefícios do INSS e com isso reduzir a fila de espera por um benefício. A lei prevê ainda o pagamento de bônus a peritos e servidores do INSS.
O Programa de Gerenciamento de Benefícios tem como objetivo prioritário realizar reavaliações e revisões de benefícios previdenciários e assistenciais. Integrarão o PGB os processos e os serviços administrativos cujo prazo de análise tenha superado 45 dias. Também serão feitas avaliações sociais que compõem a avaliação biopsicossocial do Benefício de Prestação Continuada – BPC.
Serão realizadas ainda perícias nas unidades da Previdência Social onde hoje não é oferecido esse serviço; nas unidades de atendimento cujo prazo máximo para agendamento seja superior a 30 dias; as que estiverem com prazo judicial expirado e aquelas relativas à análise documental, desde que realizadas em dias úteis após as 18 horas e em dias não úteis.
As atividades que serão realizadas no âmbito do Programa de Gerenciamento não poderão afetar a regularidade dos atendimentos e dos agendamentos nas agências da Previdência Social. Os servidores deverão realizar as atividades além de sua capacidade habitual. Poderão participar do Programa os servidores da Carreira do Seguro Social – INSS (para os quais o bônus será de R$ 68,00) e os servidores das Carreiras de Perito Médico Federal, de Supervisor Médico-Pericial e de Perito Médico da Previdência Social (para os quais o bônus será de R$ 75,00).
A ordem de prioridade para a análise dos processos e a realização das perícias médicas e análises documentais será estabelecida em ato conjunto do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Casa Civil. O normativo vai regulamentar também os procedimentos para operacionalização do PGB. Deve estabelecer os critérios para a adesão dos servidores e para o monitoramento e o controle de atingimento das metas.
A lei também instituiu o Comitê de Acompanhamento do PGB, que será coordenado por um representante do MPS e contará com mais quatro membros titulares: um representante da Perícia Médica Federal, um da Casa Civil, um do MGI e um do INSS. O objetivo do órgão colegiado é avaliar e monitorar as atividades e processos de trabalho do PGB, além de recomendar melhorias para o bom funcionamento do programa. O Comitê de Acompanhamento do PGB terá suas atividades encerradas em até um mês após o término do PGB.
O programa terá prazo de duração de 12 meses, contados a partir da publicação da publicação da Medida Provisória nº 1.296, e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que a vigência não ultrapasse a data de 31 de dezembro de 2026.
O Governo Federal já devolveu R$ 1,29 bilhão a aposentados e pensionistas que tiveram descontos associativos indevidos em seus benefícios. Desde o início dos pagamentos, em 24 de julho, mais de 2,3 milhões de pessoas aderiram ao acordo de ressarcimento, o que corresponde a cerca de sete em cada dez beneficiários que estão aptos a receber.
Até a próxima segunda-feira (15), 99% dos que já assinaram o acordo terão recebido o dinheiro de volta, já que os pagamentos são feitos em até três dias úteis após a adesão. Os valores são pagos de forma integral, com correção pela inflação (IPCA), diretamente na conta onde o aposentado recebe o benefício.
O prazo segue aberto para quem ainda não fez a adesão. O procedimento é gratuito, simples e não exige envio de documentos. “Esse é um compromisso de respeito com quem dedicou a vida inteira ao trabalho. O dinheiro de cada aposentado e pensionista voltará para sua conta com segurança, agilidade e transparência”, afirmou o presidente do INSS, Gilberto Waller.
Quem pode aderir?
Quem contestou descontos e não recebeu resposta da entidade em até 15 dias úteis;
Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025;
Quem tem processo na Justiça, desde que ainda não tenha recebido os valores (nesse caso, é preciso desistir da ação).
O INSS pagará 5% de honorários advocatícios em ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.
Como funciona o processo de adesão?
Contestar o desconto indevido – É o primeiro passo. A contestação pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou agências dos Correios.
Aguardar resposta da entidade – Prazo de até 15 dias úteis.
Sem resposta da entidade? Opção liberada – O sistema libera para adesão ao acordo.
Aderir ao acordo – Pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas Agências dos Correios.
→ No aplicativo Meu INSS: acesse com CPF e senha, vá em “Consultar Pedidos” → “Cumprir Exigência”, role até o último comentário, selecione “Sim” em “Aceito receber” e envie.
Importante: Não é possível aderir ao acordo pela Central 135.
Prazo
A contestação de descontos pode ser feita até, no mínimo, 14 de novembro de 2025, e a adesão ao acordo continuará disponível mesmo depois dessa data.
Atenção: não caia em golpes!
O INSS não envia links, SMS ou mensagens pedindo dados pessoais;
Não cobra taxas nem solicita intermediários;
Toda a comunicação é feita apenas pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, site gov.br/inss, Central 135 e agências dos Correios.
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, anunciou nesta segunda-feira (8), a Portaria Conjunta número 69, que regulamenta o pagamento da indenização por dano moral e a pensão especial vitalícia às crianças com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika durante a gestação.
De acordo com a norma, essas crianças terão direito a indenização paga em parcela única no valor de R$ 50 mil e benefício mensal e vitalício no valor de R$ 8.157,41. O requerimento deverá ser feito junto ao INSS, por seus canais de atendimento, preferencialmente pelo aplicativo Meu INSS.
Para a concessão, será necessária a apresentação dos seguintes documentos: documento de identificação e Cadastro de Pessoa Física – CPF do requerente e do representante legal e laudo emitido por junta médica, privada ou pública.
Com a medida, o Governo Federal reforça o compromisso de garantir amparo e dignidade às famílias afetadas pelo vírus Zika. “As crianças e as famílias afetadas pelo Zika vírus terão finalmente justiça e dignidade do Estado brasileiro. Pernambuco é o estado mais afetado por esse problema. Recentemente eu me reuni com algumas dessas famílias e pude sentir o drama que elas vivem. Então essa decisão é também um reparo a essas famílias”, destacou o ministro Wolney Queiroz.
O Governo do Brasil criou, nesta terça-feira, 9 de setembro, um Grupo de Trabalho Interministerial responsável pela criação de uma Política Nacional de Combate à Manipulação de Resultados Esportivos. O grupo é composto pelo Ministério do Esporte, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Fazenda e Polícia Federal.
A formação do grupo é uma resposta concreta do Governo do Brasil diante do aumento das denúncias sobre manipulação de resultados esportivos. A iniciativa mostra o compromisso do país com a integridade no esporte, unindo a experiência técnica de três ministérios e da Polícia Federal, órgãos essenciais no combate a esse tipo de crime.
Essa medida reforça, mais uma vez, que o governo entende a urgência e necessidade de tratar um tema tão complexo e que impacta a vida de tanta gente. Por isso, é primordial uma atuação conjunta, em nível nacional, que mova esforços na mesma direção a fim de enfrentar a manipulação de competições”, ressaltou o ministro do Esporte, André Fufuca.
DIRETRIZES — De acordo com o ministro, o Grupo de Trabalho vai estabelecer um fluxo integrado e colaborativo para o recebimento e tratamento de denúncias, evitando a sobreposição de instâncias administrativas e propondo diretrizes nacionais com base nas melhores práticas internacionais, com prioridade para a realidade nacional.
“A criação do grupo representa um marco na construção de medidas integradas de prevenção, fiscalização e enfrentamento a práticas ilícitas que ameaçam a credibilidade das competições e a proteção dos atletas”, destacou o secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, Giovanni Rocco, coordenador do Grupo de Trabalho.
TRABALHO ANTECIPADO — Os integrantes do colegiado já atuam de forma antecipada, desde junho deste ano. Nesse período, foram realizados encontros técnicos para identificar os desafios da missão e definir as estratégias necessárias ao cumprimento das atribuições previstas no ato normativo.
CAPACITAÇÃO — A primeira entrega concreta do grupo será um grande encontro técnico nacional, previsto para o final de setembro, oportunidade na qual será realizada a capacitação de 27 delegados das Polícias Civis e 27 delegados das Superintendências da Polícia Federal. O objetivo é prepará-los para o enfrentamento do fenômeno da manipulação de resultados, que frequentemente envolve organizações criminosas transnacionais, esquemas de lavagem de dinheiro, corrupção e graves impactos à integridade esportiva.
O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, realizou nesta quinta-feira (4) uma reunião de alto nível com o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, e o comissário de Saúde e Bem-Estar Animal da União Europeia (UE), Olivér Várhelyi , por videoconferência. Durante o encontro, o comissário comunicou oficialmente que o bloco europeu reconheceu o Brasil como país livre de gripe aviária, decisão que viabiliza a retomada das exportações de carne de frango aos Estados-membros da UE.
Fávaro lembrou que, em julho, já havia se reunido com Várhelyi para tratar da suspensão das restrições impostas após a confirmação de um foco de Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP) em uma granja comercial brasileira em maio.
Faz aproximadamente 60 dias que estivemos reunidos para discutir o reconhecimento pela União Europeia do status do Brasil como livre de gripe aviária. É importante destacar que, em abril de 2024, uma auditoria da Direção-Geral de Saúde e Segurança Alimentar da UE concluiu que o sistema sanitário brasileiro é robusto e transparente”, ressaltou o ministro.
O comissário europeu explicou que, com base nas informações adicionais enviadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) após o encontro de julho, foi possível confirmar a segurança sanitária do país.
“Ministro Fávaro, tenho boas notícias: nossa avaliação é de que os dados fornecidos pelo seu ministério são suficientes para reconhecer que o Brasil está livre da influenza aviária. Na prática, isso significa que avançaremos junto aos Estados-membros para propor o levantamento gradual das proibições e restrições às exportações brasileiras, restabelecendo progressivamente todas as áreas previamente habilitadas”, afirmou Várhelyi .
Após o anúncio, Fávaro reforçou a necessidade de avançar em novas etapas para ampliar o comércio. Ele solicitou a retomada do pre-listing , mecanismo que dispensa auditorias adicionais para que empresas brasileiras possam exportar à UE, e também o fim do controle reforçado, regime europeu que impõe inspeções e verificações sanitárias mais rigorosas a produtos agropecuários importados.
“Agora que o status sanitário foi reconhecido, o próximo passo é a retomada do pre-listing e a retirada do controle reforçado aplicado pela União Europeia aos produtos brasileiros. Essas medidas tornarão o comércio mais ágil e eficiente”, afirmou.
O comissário europeu garantiu que a questão será tratada com prioridade. “Do nosso lado, vamos agir o mais rápido possível. Espero que, dentro de algumas semanas, possamos apresentar o resultado da votação. Confio que os Estados-membros sejam favoráveis, já que o Brasil cumpriu todas as exigências”, disse.
Na pauta da reunião, o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, também solicitou ao comissário o envio de uma auditoria da União Europeia para vistoriar plantas frigoríficas de pescado no Brasil, com o objetivo de viabilizar a retomada das exportações do setor ao mercado europeu.
Com o reconhecimento europeu, o Brasil avança no fortalecimento do setor produtivo e na consolidação de sua posição estratégica no agronegócio mundial.
O Ministério das Cidades autorizou, nesta terça-feira (2/8), as contratações de mais 5.250 unidades habitacionais pelo programa Minha Casa, Minha Vida, por meio da linha de atendimento Entidades. As novas habitações irão beneficiar mais de 21 mil pessoas em todas as cinco regiões do país com o sonho da casa própria, contemplando 16 estados e o Distrito Federal. A informação foi publicada no Diário Oficial da União.
A modalidade entidades do programa tem como público-alvo as famílias cuja renda bruta familiar mensal esteja limitada a R$ 2.850,00, organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos. Entre 2023 e 2025, foram selecionadas 49,4 mil unidades habitacionais do Entidades pelo Brasil.
O texto da portaria reforça que o agente operador e o agente financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas e suas eventuais prorrogações, além de cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações.
Confira abaixo a relação das propostas aptas à contratação:
Norte
Na região Norte, de acordo com a nova portaria, 613 unidades serão destinadas ao estado do Pará, beneficiando os municípios de Barcarena (199 casas), Oriximiná (100), Garrafão do Norte (150), Irituia (100) e Santo Antônio do Tauá (64). Rio Branco, no Acre, também foi contemplado com 226 moradias, e Palmas, no Tocantins, com outras 192.
Nordeste
Das unidades autorizadas para o Nordeste, 150 irão para a Bahia, divididos entre Biritinga, São Félix do Coribe e Mansidão, com 50 para cada. Na Paraíba, Guarabira foi contemplada com 100 moradias e Gado Bravo com outras 50, mesmo número de Milhã e Penaforte, no Ceará, que também terão 50 cada.
Em Pernambuco, os municípios de Tamandaré (100) e Recife (192) foram beneficiados, assim como São José do Divino (24), no Piauí, Açu (150), no Rio Grande do Norte, e Propriá (62), em Sergipe.
Sul
No Sul, as autorizações contemplaram Braganey (30), no Paraná, e outros seis municípios do Rio Grande do Sul. As cidades gaúchas que terão casas novas são Dom Pedrito (45), Portão (21), Canguçu (50), Morro Redondo (50), Palmeira das Missões (200) e Santana do Livramento (197).
Sudeste
São Paulo contará com unidades habitacionais nos municípios de São Paulo (529), Bragança Paulista (120), Embu das Artes (743), Diadema (293) e Miguelópolis (50). O Sudeste também terá mais casas em Vila Velha (100), no Espírito Santo, Lagamar (33), em Minas Gerais, e em Nova Iguaçu (400) e Rio de Janeiro (300), no Rio de Janeiro.
Centro-Oeste
O Distrito Federal terá novas moradias em Brasília (130).
Dois homens, que não tiveram os nomes e as idades divulgados, foram detidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) na noite da quinta-feira (28) em Belo Jardim, no Agreste de Pernambuco. Segundo a instituição, agentes estavam realizando fiscalizações na BR-232 quando abordaram um veículo branco. Seis quilos de maconha, uma arma e munições foram apreendidas.
A PRF disse que equipes realizavam patrulha com cães e montaram uma blitz no quilômetro 180 da rodovia, quando abordaram um veículo com placas do Mercosul. Em consulta ao passageiro, foram descobertos dois mandados de prisão pelo crime de homicídio, emitidos em abril e no dia 27 de agosto deste ano, pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
O carro em que a dupla estava havia sido furtado há quatro dias em João Pessoa, na Paraíba. No interior do veículo foram encontrados:
Um revólver calibre 38;
10 munições;
Seis quilos de maconha em pacotes de drogas.
Os homens disseram que haviam sido contratados para transportar a droga. Eles foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Belo Jardim e podem responder por tráfico de drogas, porte ilegal de arma, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e associação criminosa.
O Governo Federal segue garantindo, com rapidez e transparência, o ressarcimento dos aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos em seus benefícios. Até a ultima quinta-feira (28), 2.004.449 segurados já tinham aderido ao acordo, o que representa mais de 70% do total de beneficiários que estão aptos a receber.
Entre eles, 1.995.450 beneficiários (99,5% dos que já aderiram), terão os valores creditados até a próxima segunda-feira, 1º de setembro. O pagamento é feito diretamente na conta do benefício, com correção pela inflação (IPCA). O prazo para aderir ao acordo segue aberto. O procedimento é gratuito, simples e não exige envio de documentos.
O presidente do INSS, Gilberto Waller, destacou a importância desse avanço: “Ultrapassamos a marca de dois milhões de adesões, mas ainda há cerca de 800 mil beneficiários que já estão aptos e ainda não aderiram ao acordo. Nosso compromisso é garantir que cada aposentado e pensionista tenha seu dinheiro de volta com toda a segurança”.
Veja se você tem direito à devolução
Podem aderir ao acordo de ressarcimento: ➤Beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis. ➤Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025. ➤Beneficiários com processo na Justiça, desde que ainda não tenham recebido os valores (nesse caso, é preciso desistir da ação para aderir ao acordo).
O INSS pagará 5% de honorários advocatícios em ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025. Como funciona o processo de adesão
① Contestar o desconto indevido – É o primeiro passo. A contestação pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou agências dos Correios.
② Aguardar resposta da entidade – Prazo de até 15 dias úteis.
③ Sem resposta? Opção liberada – O sistema libera para adesão ao acordo.
④ Aderir ao acordo – Pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas Agências dos Correios.
⤷ No aplicativo Meu INSS: acesse com CPF e senha, vá em “Consultar Pedidos” → “Cumprir Exigência”, role até o último comentário, selecione “Sim” em “Aceito receber” e envie.
Importante: Não é possível aderir ao acordo pela Central 135.
Prazo para contestar
A contestação dos descontos indevidos pode ser feita até 14 de novembro de 2025. Mesmo após essa data, a adesão ao acordo de ressarcimento continuará disponível para quem tiver direito.
Atenção: não caia em golpes!
➤ O INSS não envia links, SMS ou mensagens com pedido de dados; ➤ Não cobra taxas nem solicita intermediários; ➤ Toda a comunicação é feita pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, pelo site gov.br/inss, pela Central 135 e pelas Agências dos Correios.
Em entrevista ao repórter Leonardo Vasconcelos, da TV Jornal, o presidente do Santa Cruz, Bruno Rodrigues disse que está tudo bem encaminhado para o jogo contra o América-RN, pela ida das quartas de final da Série D, ser realmente no sábado (30), às 18h, na Arena de Pernambuco.
“Já encaminhamos a documentação e oficio. Governadora Raquel Lyra, a quem quero agradecer, já publicou nota garantindo segurança. A tendencia é que seja confirmado pela CBF no sábado, às 18h”, disse Rodrigues.
“Qualquer que seja o dia do próximo jogo do Santa Cruz, o Governo do Estado terá efetivo suficiente para assegurar a sua realização, tendo em vista que contamos com mais de 2.300 novos policiais na rua. Seguiremos firme e comprometidos com a segurança pública de Pernambuco”, publicou Raquel.
Além de demonstrar confiança na realização da partida no sábado, Bruno Rodrigues convocou a torcida. “Vamos quebrar o recorde da Arena de Pernambuco”.
Tá Sabendo? 