Petrolina voltou a se destacar na educação pública em Pernambuco. O município conquistou o 1º lugar, entre as cidades com mais de 100 mil habitantes, no estado, no índice de crianças alfabetizadas na idade certa. O dado, divulgado na última sexta (11) pelo Ministério da Educação, mostra que mais 70% dos alunos da rede municipal já estão plenamente alfabetizados até os 7 anos de idade.

De acordo com o Relatório de Resultados do Indicador Criança Alfabetizada, Petrolina alcançou o índice de 70,25%, superando a nota nacional de 59,2% e a estadual de 60,79%. O município sertanejo também ficou à frente de importantes cidades como Recife, Olinda, Caruaru e Jaboatão dos Guararapes. A cidade manteve a posição alcançada no relatório passado, quando pontuou com 66,2%.

O prefeito Simão Durando comemorou o avanço na alfabetização em Petrolina. Para o gestor, o resultado comprova que os investimentos na infraestrutura, expansão da rede, e qualificação do ensino tem melhorado a educação pública de milhares de crianças da cidade.

“Petrolina vive um dos períodos mais marcantes de crescimento na educação. Estamos ampliando creches, construindo novas escolas, investindo em formação de professores e garantindo educação em tempo integral. Essa conquista é de cada profissional que se dedica diariamente, com amor e compromisso, dentro e fora da sala de aula, e dos nossos estudantes, que são a razão de tudo isso. Parabéns a todos por mais esse marco que coloca nossa cidade em destaque no Brasil”, celebrou.

O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Álvaro Porto, recebeu nesta segunda-feira a prefeita de Ribeirão, Carol Jordão, na sede do Legislativo estadual. O encontro, que contou também com a presença do superintendente da Elepe, Alberes Lopes, e do secretário municipal Arthur Jordão, teve como foco o debate sobre ações e projetos importantes para o município da Mata Sul.

Em publicação nas redes sociais, Álvaro Porto celebrou a visita da gestora e reforçou o compromisso do Legislativo com as demandas regionais. “Uma grande alegria receber a prefeita de Ribeirão, Carol Jordão, na casa de todos os pernambucanos. Aqui, a gente pega no serviço de verdade, por Pernambuco e por nossa gente”, destacou o parlamentar.

O encontro faz parte da agenda institucional de articulações entre o Governo Municipal e a Alepe, com o objetivo de destravar investimentos, discutir melhorias para áreas como infraestrutura, saúde e educação, e fortalecer parcerias em benefício da população de Ribeirão.

Por aclamação, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) elegeu, nesta segunda-feira, o desembargador Paulo Augusto de Freitas Oliveira para ocupar a vaga de membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). Ele assumirá a função a partir do dia 25 de agosto de 2025, substituindo o desembargador Sílvio Neves Baptista Filho.

A escolha do novo integrante da Corte Eleitoral ocorreu durante sessão do Pleno do TJPE, e agora o desembargador Paulo Augusto, passará a compor o colegiado responsável pela condução da Justiça Eleitoral no estado em período que antecede as eleições municipais de 2026.

O TRE-PE é formado por sete membros titulares e respectivos substitutos, sendo dois desembargadores escolhidos pelo TJPE. A função dos membros substitutos é compor o tribunal em situações de ausência ou impedimento dos titulares, assegurando o pleno funcionamento das sessões e decisões da Justiça Eleitoral pernambucana.

Quem é Paulo Augusto

Paulo Augusto de Freitas Oliveira é natural do Recife. Graduou-se em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) no ano de 2001. É especialista em Segurança Pública e Cidadania, pela Associação Caruaruense de Ensino Superior (ASCES), e também tem MBA em Gestão do Ministério Público, pela Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco (FCAP/UPE).

Iniciou sua carreira no MPPE em 2005, inicialmente na comarca de Floresta tendo, posteriormente, atuação (titular e exercício pleno) nas Promotorias de Buíque, Sanharó, Belo Jardim, Arcoverde, Cachoeirinha, Taquaritinga do Norte e na Central de Inquéritos de Caruaru.

Em vídeo divulgado na sexta-feira (11), o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, informou que passou a valer hoje o prazo para que aposentados e pensionistas com descontos indevidos em seus benefícios possam aderir ao acordo do governo e receber a devolução dos valores.

A tarifa de 50% sobre todos os produtos exportados pelo Brasil aos Estados Unidos (EUA) pode impactar nas exportações de Pernambuco ao país. De acordo com o economista e coordenador de Estudos, Pesquisas, Tecnologia e Inovação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), José Farias, esse impacto pode ser na ordem de R$ 1 bilhão ao ano.

“Pernambuco é o quarto maior exportador do Nordeste para os Estados Unidos. Em particular, neste ano de 2025, o cenário está menos dinâmico, com menos exportação para os Estados Unidos do que ano passado. Mas se a gente tomar como base ano passado, é uma perda de mais ou menos R$ 1,1 bilhão por ano para Pernambuco”, afirma o economista.

Segundo dados do sistema Comex Stat do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), os principais produtos exportados ao EUA por Pernambuco foram o açúcar (R$ 63,9 milhões), a uva (R$ 30,8 milhões) e o petróleo (R$ 18,6 milhões).

De acordo com o economista e professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Luiz Maia, a receita de exportação desses setores pernambucanos cairá. Com isso, terão que trabalhar com uma margem de lucro mais apertada ou procurar outros destinos para sua exportação. “Por exemplo, com essas tarifas, uma manga brasileira, em vez de custar US$ 1 lá nos Estados Unidos, vai passar a custar US$ 1,50. Talvez o consumidor ainda continue a comprar. O risco é que o Walmart vai tentar negociar, tentando a compra do produto por um valor mais baixo”, aponta.

Nordeste

De acordo com avaliação da Sudene, em 2024, o Nordeste pode perder até R$ 16 bilhões ao ano em exportações. No ano, Bahia, Maranhão, Ceará e Pernambuco protagonizaram as exportações para os norte-americanos, sendo responsáveis por US$ 2,5 bilhões, aproximadamente R$ 14 bilhões. Nesse período, a região exportou pouco mais de R$ 15,6 bilhões, considerando o valor do dólar de hoje (10).

Segundo o superintendente da Sudene, Danilo Cabral, nessa decisão do governo dos Estados Unidos não há ganhadores, só perdedores. “Ao mesmo tempo em que um país exporta, também é importador. O mercado nordestino importou quase US$ 6 bilhões, ou seja, R$ 33,5 bilhões, em 2024 em produtos norte-americanos. Aplicando a regra da reciprocidade, os norte-americanos têm bem mais a perder do que a ganhar com a medida de seu presidente”, destacou.

Brasil

De acordo com dados do sistema Comex Stat, as exportações do Brasil para os EUA totalizam US$ 40,37 bilhões. Os produtos com o maior volume de exportações realizadas no ano foram: “Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos”, no total de US$ 5,83 bilhões, seguido por “Produtos semimanufaturados de ferro ou aço não ligado” (R$ 2.8 bi); Outros veículos aéreos (por exemplo: helicópteros e aviões) (US$ 2.38) e café não torrado (R$ 1,9 bi).

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sinalizou nesta sexta-feira (11) que pode conversar com o presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, após a imposição de tarifas de 50% sobre produtos importados do Brasil.

“Em algum momento posso falar com Lula, mas não agora”, afirmou, ao ser questionado sobre o tema por repórteres em frente à Casa Branca.

Trump também comentou a relação com o ex-presidente Jair Bolsonaro, dizendo que “Bolsonaro era muito duro em negociações” e que “é muito injusta a maneira com que o Brasil o trata”. O republicano se referiu ao julgamento do ex-presidente em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre uma tentativa de golpe de Estado. A Corte brasileira foi alvo de críticas de Trump na carta em que anunciou ac tarifa de 50% sobre o Brasil.

Ao tratar das tensões com o Canadá, Trump afirmou que as tarifas de 35% aplicadas ao país vizinho, anunciadas na noite de quinta, foram “razoavelmente bem recebidas”. Ele acrescentou que “recebi uma ligação do Canadá ontem, após a carta”, sem revelar detalhes e indicou que eventuais exceções tarifárias ainda estão sendo avaliadas: “Veremos”.

A outros países que aguardam definições sobre medidas comerciais Trump pediu que “continuem trabalhando duro” por um acordo com os americanos.

Na frente monetária, o republicano voltou a criticar o presidente do Federal Reserve (Fed), Jerome Powell. “Ele faz um trabalho terrível. Deveríamos ter taxas de juros três pontos porcentuais menores”, disse. Questionado sobre a possibilidade de demitir Powell, foi direto: “Não farei.”

O Partido Novo em Pernambuco oficializou, na manhã sexta-feira (11), a filiação do ex-candidato a prefeito Walter Fernando Batista da Silva — conhecido como Walter da ETP, que também passa a presidir o diretório do Novo no município de Goiana, marcando um passo importante na expansão do partido na Mata Norte do estado.

O ato aconteceu na sede do partido, no bairro da Torre, no Recife, e contou com as presenças do presidente estadual da legenda, Tecio Teles, do Dep. Federal Coronel Meira (PL) e do ex-secretário de Esportes de Goiana, Tony Banana, além de convidados e lideranças da região.

Em sua experiência política, Walter da ETP disputou as eleições municipais de 2020 e 2024. Com sua chegada, ele também passa a liderar o projeto de expansão do Partido Novo na Zona da Mata Norte, buscando atrair novas lideranças, fomentar chapas competitivas para 2026 e consolidar a presença do partido nos municípios da região.

“Ao vir para o Novo, trago comigo um posicionamento de resistência dentro do campo da direita. Acredito que, a médio e longo prazo, teremos um grande sucesso no fortalecimento da ideologia de direita, e isso pode ser incorporado ao projeto do Novo. Podemos agregar essa visão à filosofia que já vem sendo construída, baseada no desenvolvimento econômico e na geração de empregos. O que trazemos ao Novo, como grupo político, são pessoas que já acreditam em nosso trabalho e em nossos princípios”, ressaltou Walter.

“É muito importante a filiação de Walter da ETP, esse empresário da área de educação em Goiana, que tem uma forte atuação no seu município, foi candidato a prefeito, já coordenou campanhas na Mata Norte e agora, depois de alguns anos, já que a gente vem conversando, chega o momento em que Walter assuma esse compromisso com a gente de presidir o Partido Novo em Goiana, nessa importante cidade da Zona da Mata Norte, e que eu não tenho dúvidas que iniciará uma parceria vitoriosa, tanto para as eleições de 2026 quanto para 2028”, finalizou Tecio.

O tesoureiro nacional do PSOL, Tiago Paraíba, voltou a cobrar publicamente, por meio de postagem nas redes sociais, um posicionamento da deputada estadual Dani Portela (PSOL) em relação à pré-candidatura de Ivan Moraes ao Governo de Pernambuco nas eleições de 2026.

No texto, Paraíba recorda que já se passaram 45 dias desde que o diretório estadual do PSOL oficializou o nome de Ivan como alternativa para o eleitorado pernambucano, propondo uma via à esquerda das gestões de Raquel Lyra (PSDB) e João Campos (PSB). Segundo ele, até o momento, Dani Portela não se manifestou sobre a decisão da legenda.

“Hoje fazem 45 dias que o PSOL-PE apresentou Ivan Moraes como alternativa para o povo pernambucano em 2026, que está cansado desse revezamento entre os sobrenomes das oligarquias locais: Lyra, Campos… e até agora não sabemos seu posicionamento. Faço a pergunta de forma fraternalmente curiosa, afinal, Dani ainda é deputada pelo PSOL, embora boa parte da sua equipe esteja no PT”, escreveu.

Paraíba ainda destacou que Dani Portela, que atualmente faz oposição à governadora Raquel Lyra e já se colocou contra a gestão de João Campos na capital, sempre participou ativamente dos debates políticos no estado. “Não é de se furtar ao debate, como fez a governadora em 2022 (que nunca revelou se era Lula ou Bolsonaro). Estando você no PSOL e só o PSOL, apresentou uma terceira via à esquerda de Raquel e João, por que, passados 45 dias, não sabemos ainda seu posicionamento sobre a candidatura de Ivan?”, questionou o dirigente.

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) apresentou, nesta terça-feira (8) em São Paulo, detalhes do programa Investe+ Aeroportos a investidores e players do ramo aeroportuário brasileiro. A iniciativa visa estimular a geração de receitas nos aeroportos concedidos à iniciativa privada, transformando os terminais aéreos em plataformas para diferentes empreendimentos comerciais. A apresentação ocorreu na sede da XP Investimentos e contou com a presença do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e do secretário nacional de Aviação Civil, Tomé Franca, e de executivos, CEO’s e diretores que atuam no setor.

A proposta do MPor com o Investe+ Aeroportos é de flexibilizar a Portaria nº 93/2020 do Ministério da Infraestrutura, que normatiza os contratos de cessão de uso de área em aeroportos permitindo que as concessionárias celebrem contratos com prazos maiores para amortizar o investimento realizado. Entre os anos de 2023 e 2025, já foram aprovados 19 investimentos a partir da Portaria n° 93, representando um aporte de aproximadamente R$ 4,5 bilhões em sítios aeroportuários. Com a implantação do Investe+ Aeroportos, esse volume de recursos será maior e refletirá na geração de mais empregos diretos e indiretos.

“Nós temos grandes hubs logísticos no país e é por isso que estamos revisando a Portaria 93 para dar mais segurança jurídica e previsibilidade para quem quer prover investimentos. O Investe+ Aeroportos dialoga com a agenda econômica e de desenvolvimento do Brasil”, explica o ministro Silvio Costa Filho.

Outra medida em análise dentro do MPor busca estender a possibilidade de celebração de contratos comerciais de longo prazo aos aeroportos concedidos à iniciativa privada por Estados e Municípios.

“Apresentar o programa para quem movimenta o setor mostra que este Ministério reconhece o potencial dos aeroportos para além das atividades próprias de um terminal aéreo, como embarque e desembarque de passageiros e cargas”, declara o secretário Tomé Franca. “Será possível ter nos nossos aeroportos empreendimentos como shoppings, centros de convenções, hotéis, terminais logísticos, complexos hospitalares, entre outras iniciativas que vão trazer mais desenvolvimento, empregos e oportunidades”, conclui.

O programa prevê ainda potencial de criação de clusters logísticos aeroportuários, com efeito de atração de indústrias leves, centros de distribuição e serviços; aeroportos como âncoras do desenvolvimento regional, em especial nas regiões Norte e Nordeste; ampliação da intermodadlidade e ligação com portos secos e retroáreas logísticas; e possibilidade de uso de tecnologias preditivas: inteligência Artificial para inovação em projetos de logística aeroportuária. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quinta-feira (3/7) o acordo interinstitucional apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para ressarcir as vítimas de descontos feitos indevidamente em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O próximo passo será a definição do sistema para devolução dos valores para os aposentados e pensionistas e divulgação do cronograma de pagamentos. Ao homologar a proposta, na tarde desta quinta-feira (3/7), o ministro Dias Toffoli reforçou a constitucionalidade e a importância da iniciativa para defender, de forma célere e efetiva, os direitos dos brasileiros lesados. A decisão do STF também ratificou o pedido da AGU para que os valores do ressarcimento sejam excluídos da meta fiscal.

“Demos mais um passo importantíssimo para pôr fim a essa fraude e devolver integralmente o que foi retirado, de forma criminosa, de aposentados e pensionistas. O STF teve a sensibilidade de perceber que essa situação merece uma solução rápida e segura, e com isso evitar judicialização excessiva e desnecessária”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias.

A proposta, pactuada pela AGU, INSS, Ministério da Previdência Social, Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), foi encaminhada nesta quarta-feira (2/7) ao STF e dará segurança jurídica ao plano operacional apresentado pelo Governo Federal para o ressarcimento.

O acordo prevê que os aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 serão ressarcidos administrativamente. Para isso, terão que aderir ao pacto. A devolução será feita no valor total descontado de cada segurado, atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês em que ocorreu cada desconto até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

Inicialmente, a União vai arcar com os custos do ressarcimento nos casos em que as entidades associativas não responderam à contestação dos descontos feita pelos segurados por meio dos canais oficiais do INSS. Até o momento, o Instituto recebeu um total de 3,6 milhões contestações. Quase 60% delas, o que corresponde a cerca de 2,16 milhões de casos, ficaram sem resposta das entidades associativas. Esse universo representa o número total de segurados que já poderá aderir ao acordo para ser ressarcido administrativamente.

Outras 828 mil contestações receberam resposta das entidades, com a apresentação ao INSS de documentação para a comprovação da autorização dos descontos. Esses casos ainda estão sob análise e não serão incluídos de imediato no cronograma de ressarcimento administrativo.

O acordo também prevê a possibilidade de definição de outras hipóteses de devolução dos recursos indevidamente descontados. Essas hipóteses poderão ser definidas de comum acordo entre as partes signatárias do pacto, a partir da análise das respostas das entidades, em casos, por exemplo, de comprovação de fraudes na documentação apresentada por elas ao INSS.

Crédito extraordinário

A AGU pediu também o reconhecimento de que os valores correspondentes aos créditos extraordinários destinados à execução do acordo não se submetem ao cômputo para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário nos exercícios de 2025 e 2026.

As medidas têm o objetivo de conferir segurança jurídica à atuação do Poder Público na liberação do crédito extraordinário voltado à efetiva implementação das medidas de ressarcimento.

A AGU sustenta que a concessão das medidas cautelares é indispensável para que seja possível cumprir o cronograma de ressarcimento administrativo, cujo primeiro lote de pagamento, em caso de homologação do acordo, já poderá ser feito a partir de 24 de julho.

Uma vez homologado o acordo, o cronograma de pagamentos e os demais detalhes da sistemática de devolução dos valores aos segurados deverão ser divulgados pelo Governo Federal.

Além do acordo submetido ao STF, a AGU e as demais instituições apresentaram à Corte um Plano Operacional Complementar com regras gerais de procedimento para o cumprimento do pacto. Veja aqui a íntegra do Plano.