TCE suspende pagamentos de contrato milionário da Secretaria de comunicação por falhas em julgamento de propostas

TCE-PE suspende pagamentos de licitação milionária da Secretaria de Comunicação

O conselheiro Eduardo Porto, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), concedeu medida cautelar determinando a suspensão de quaisquer pagamentos ligados à licitação nº 1360.2024.0001, da Secretaria de Comunicação de Pernambuco. O certame previa a contratação de quatro agências de publicidade institucional, com valor total de R$ 120 milhões.

A decisão foi tomada após denúncia de um advogado, que apontou a ausência das notas individualizadas dos julgadores da subcomissão técnica, como exige a Lei nº 12.232/2010. O conselheiro acatou o argumento, destacando que a lei é clara quanto à obrigatoriedade da análise individual de cada proposta apresentada.

Porto determinou a abertura de uma auditoria especial para avaliar se as falhas são passíveis de correção. O prazo para a conclusão da análise é de 60 dias. A medida não afeta outros contratos ou ações de comunicação do governo estadual.

A decisão será encaminhada para avaliação da Primeira Câmara do TCE-PE.